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Lei 15.371/2026: Mudanças na Licença Paternidade

Publicado no dia: 14/04/2026

A Lei nº 15.371/2026 trouxe importantes atualizações nas regras da licença paternidade no Brasil. Embora as alterações sejam significativas, sua implementação ocorrerá de forma gradual, permitindo que empresas e trabalhadores se adaptem ao novo cenário.

Confira os principais pontos da nova legislação:

Vigência das novas regras

Até o dia 31 de dezembro de 2026, não há alteração na regra atual: a licença paternidade permanece com duração de 5 dias.
As mudanças passam a ser aplicadas progressivamente a partir de 2027.

Ampliação gradual do período de licença
A legislação estabelece o aumento progressivo da licença paternidade:

Criação do salário paternidade

A partir de 2027, passa a existir o salário paternidade. O pagamento continuará sendo realizado pela empresa, com posterior compensação pela Previdência Social, seguindo modelo semelhante ao salário maternidade.
Para microempreendedores individuais (MEI) e trabalhadores domésticos, o benefício será pago diretamente pela Previdência.

Garantia provisória de emprego

O trabalhador terá estabilidade durante todo o período da licença paternidade, além de um mês após o retorno ao trabalho.

Comunicação prévia

O empregado deverá informar ao empregador, com antecedência mínima de 30 dias, a previsão de início da licença, exceto em situações de nascimento antecipado.

Adoção e guarda judicial

O direito à licença paternidade também se aplica aos casos de adoção ou guarda judicial de crianças e adolescentes.
Na ausência de registro materno, o período concedido será equivalente ao da licença maternidade.

Situações específicas

Férias após a licença

Será possível emendar férias ao término da licença paternidade, desde que o empregador seja comunicado com antecedência mínima de 30 dias.

Hipóteses de suspensão do benefício

O direito à licença e ao salário paternidade poderá ser suspenso ou negado em situações como violência doméstica ou abandono do filho.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.371-de-31-de-marco-de-2026-697067576

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