11 93800-2219 11 96346-6553

contato@lemecontabil.com.br

Rua Vera Cruz, 39 Sobreloja
CEP: 04750-020 - Santo Amaro - São Paulo / SP

Formulário de Contato

Notícias e Comunicados

Lei 15.377/2026 - Conscientização e Prevenção de doenças

Publicado no dia: 13/04/2026

A Lei nº 15.377/2026 foi recentemente sancionada e trouxe mudanças relevantes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças no ambiente profissional.

Com a criação do artigo 169-A, as organizações passam a assumir novas responsabilidades relacionadas à orientação e conscientização dos trabalhadores, especialmente quanto à prevenção de enfermidades e à realização de exames diagnósticos.

Entre os principais aspectos da nova norma, destacam-se:

Incentivo à participação em campanhas oficiais de vacinação;

Ações voltadas à prevenção do HPV (Papilomavírus Humano);

Conscientização sobre câncer de mama;

Prevenção do câncer do colo do útero;

Orientações sobre câncer de próstata.

Cabe ressaltar que:

A iniciativa busca fortalecer a cultura de prevenção e o cuidado com a saúde dos empregados. Para isso, é fundamental que as empresas implementem medidas como:

Divulgação de conteúdos informativos;

Promoção de campanhas internas de conscientização;

Realização de atividades educativas no local de trabalho.

Além disso, a legislação estabelece que o empregador deve comunicar ao trabalhador a possibilidade de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada período de doze meses, para a realização de exames preventivos relacionados ao câncer de mama, colo do útero e próstata.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15377.htm

« Voltar