Relatório de Transparência Salarial 1º Semestre 2026

As empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios semestralmente, na área do Portal Emprega Brasil - Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/).
 
1. Objetivo
O objetivo deste relatório é monitorar e combater disparidades salariais entre homens e mulheres, conforme estabelecido pela Lei de Igualdade Salarial.
 
2. Prazo
O prazo de envio do relatório do primeiro semestre de 2026 vai até o dia 28 de fevereiro de 2026.
 
3. Onde enviar
Portal Emprega Brasil - Empregador (mte.gov.br)
 
4. Penalidades
A multa pelo descumprimento será de 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos (§ 3 do art 5° da Lei 14.611/2023).

 
Fundamentação:
Portaria MTE 3.714/2023
Decreto 11.795/2023
Instrução Normativa GM/MTE Nº 6, de 17 de setembro 2024